Regulamento das unidades funcionais do SNS

A Portaria nº 330/2017 define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI).

Segundo a Portaria, o CRI tem por missão prestar cuidados de saúde dentro do perfil assistencial definido no contrato-programa anual, garantindo a centralidade no utente, a acessibilidade, a tempestividade, a continuidade, a qualidade, a eficiência e a efetividade da prestação de cuidados de saúde, tendo como objetivo a melhoria dos resultados e dos ganhos em saúde.

A estrutura de governação do CRI é constituída por um conselho de gestão, presidido por um diretor, que inclui ainda um administrador hospitalar ou outro profissional com experiência comprovada de gestão em saúde e por outro profissional da equipa multidisciplinar, devendo ser um enfermeiro no caso dos serviços médicos e cirúrgicos. Não é permitida a acumulação de funções de diretor do CRI com qualquer outro cargo de coordenação ou direção na instituição do SNS, exceto quando o CRI é constituído por um único serviço clínico, situação em que o diretor acumula a função de diretor do CRI e do serviço.

Conselho de gestão

Este órgão deve elaborar o plano de ação do CRI, assumir a responsabilidade pela execução do contrato-programa anual do CRI e também controlar o desempenho.

Cabe também ao conselho de gestão apresentar ao conselho de administração, trimestralmente, o relatório de acompanhamento com descrição da produção, variações na capacidade instalada, exercício financeiro, indicadores previstos no plano de ação, complicações, acidentes, constrangimentos, entre outros resultados dos processos de controlo.

Newsletter Hotelaria & Saúde

Receba quinzenalmente, de forma gratuita, todas as novidades e eventos sobre gestão hoteleira em unidades de saúde e bem-estar.


Ao subscrever a newsletter noticiosa, está também a aceitar receber um máximo de 6 newsletters publicitárias por ano. Esta é a forma de financiarmos este serviço.