Constituída comissão de acompanhamento e avaliação do ECI

  • 18 novembro 2022, sexta-feira
  • Gestão

O Governo constituiu uma Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal (ECI), que tem como missão monitorizar e avaliar a implementação da regulamentação do ECI e a execução das medidas de apoio ao cuidador informal.

De acordo com diploma, publicado em Diário da República no dia 8 de novembro, compete também à comissão acompanhar o desenvolvimento da interoperabilidade informática de dados, em articulação com os serviços e organismos competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Compete-lhe ainda assegurar a publicação trimestral dos dados de monitorização da regulamentação; propor medidas de melhoria no âmbito da operacionalização, comunicação e circuitos; e definir um quadro de indicadores de avaliação da execução da regulamentação e da sua efetiva eficácia social.

A comissão é coordenada, em conjunto, por um representante do Instituto da Segurança Social (ISS) e outro da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Conta com representantes de várias entidades, desde o próprio ISS e a ACSS, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, União das Misericórdias Portuguesas ou União das Mutualidades Portuguesas, CONFECOOP – Confederação Cooperativa Portuguesa, Associação Nacional de Cuidadores Informais, Associação Cuidadores Portugal e Alzheimer Portugal.

A comissão reúne pelo menos bimestralmente e deverá efetuar um balanço anual da sua atividade.

A Portaria n.º 269/2022 pode ser consultada aqui.

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