Cantinas e refeitórios públicos obrigados a ter opção vegetariana

A lei nº 11/2017, de 17 de abril, estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das refeições servidas em cantinas e refeitórios públicos. O documento abrange:

- unidades integradas no SNS;

- lares e centros de dia;

- estabelecimentos do ensino básico e secundário;

- estabelecimentos do ensino superior;

- estabelecimentos prisionais e tutelares educativos;

- serviços sociais.

Embora seja obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção vegetariana, o cumprimento desta obrigação pode ser dispensado nos primeiros três tipos de estabelecimento caso não haja procura. Se a procura existir mas for reduzida, as entidades gestoras das cantinas podem criar um regime de inscrição prévia de consumidores de opção vegetariana.

Está previsto que, nos casos em que é feita administração direta das cantinas ou refeitórios, as entidades gestoras dispõem de um período de adaptação máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor desta lei. Nos restantes casos, ou seja, quando os contratos respeitantes ao fornecimento de refeições em execução na data de entrada em vigor da lei não prevejam a obrigação de o prestador fornecer refeições vegetarianas, a entidade gestora está dispensada do fornecimento dessa opção até ao final do período de execução do contrato.

A fiscalização da lei cabe à ASAE.

Consulte o documento: https://dre.pt/application/conteudo/106886578

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