Apoios técnicos e financeiros às IPSS da Madeira - alterações

A Região Autónoma da Madeira procedeu à alteração do Decreto Regulamentar Regional nº 30/2005/M, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde.

Com a nova redação, a tutela sobre as instituições deste tipo que exerçam a sua atividade na Região Autónoma da Madeira passa a ser exercida pela Secretaria Regional responsável pela área da Saúde, quando antes era da responsabilidade da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

A partir de agora, fica definido que o poder tutelar da Secretaria Regional se exerce através de acompanhamento, controlo e avaliação da execução dos acordos celebrados entre a Região e as instituições particulares de solidariedade social, quando antes se especificava que as IPSS abrangidas por este acompanhamento eram as que tinham “objetivos de saúde”.

A alínea que previa a “aposição de visto nos orçamentos e contas das instituições” é substituída pela “Fiscalização da atividade das instituições e seus estabelecimentos através da realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções”, eliminando-se a necessidade de intervir “em quaisquer outros atos, nos termos previstos no Estatuto das Instituições de Solidariedade Social”.

Outra alteração administrativa decorre do facto de passar a competir ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP- RAM, promover, organizar e manter um registo das instituições particulares de solidariedade social, quando antes essa competência era assegurada pela Direção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos. Este registo será criado e regulamentado por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Concessão de apoios

O apoio técnico e financeiro a prestar às IPSS continua a ser efetuado através de acordos de cooperação, mas a partir de agora passa também a estar regulamentado por portaria a aprovar pelo membro do governo regional responsável pela área da Saúde.

De acordo com o antigo decreto, o apoio financeiro era atribuído em função do plano de atividades da instituição. Essa prerrogativa desaparece na nova redação, prevendo-se apenas o acompanhamento, controlo e avaliação da execução dos acordos celebrados, bem como o pagamento dos apoios previstos, pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP –RAM (competência anteriormente reservada à Direção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos).

Consulte o novo decreto: https://dre.pt/application/conteudo/106663787

Compare com o documento de 2005: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/157797/details/normal?l=1

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